Regulamento do Prêmio Educador Nota 10 – 2021

Leia atentamente os detalhes contidos neste Regulamento (disponível em www.premioeducadornota10.org) para verificar as informações que devem ser incluídas no relato do seu trabalho. As inscrições que não seguirem as regras estabelecidas neste Regulamento serão excluídas sem aviso prévio, independentemente da etapa do processo da premiação.

Respondemos aqui as dúvidas mais frequentes dos participantes sobre o regulamento e o processo de inscrição. 

PRÊMIO EDUCADOR NOTA 10 Criado em 1998 pela Fundação Victor Civita, o Prêmio reconhece e valoriza professores da Educação Infantil ao Ensino Médio e também gestores escolares (orientador educacional, orientador pedagógico, coordenador pedagógico e diretor) de escolas públicas, privadas, filantrópicas de acesso público, rurais ou urbanas de todo o país. Hoje, o Prêmio conta com a parceria de mídia da Abril, Globo e Fundação Roberto Marinho e tem o apoio de Nova Escola, Instituto Rodrigo Mendes, Unicef Brasil, e o patrocínio SOMOS Educação e BDO Brazil. Desde 2018, o Prêmio Educador Nota 10 é associado ao Global Teacher Prize, criado pela Fundação Varkey, prêmio global de Educação.

1. ORGANIZADORA

O Prêmio Educador Nota 10 é uma iniciativa da Fundação Victor Civita (organizadora), CNPJ 54.956.206/0001-19, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no 1656 – 4o andar, conjunto 41, CEP 01451-918, em São Paulo, SP, Brasil.

2. PRÊMIO

O Prêmio Educador Nota 10 tem caráter pedagógico/educacional. Seu propósito é identificar, valorizar e divulgar experiências educativas inclusivas, equitativas e de qualidade, conforme o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4, planejadas e realizadas por professores e gestores escolares em escolas de ensino regular brasileiras, públicas, privadas, filantrópicas de acesso público, rurais ou urbanas da Educação Infantil ao Ensino Médio. A presente premiação não se insere em qualquer modalidade de sorteio, sendo que a escolha de finalistas e vencedores ocorre somente por meio de processo seletivo dos trabalhos que atendam os critérios exigidos e expressos no item 4. INSCRIÇÕES.

3. PARTICIPAÇÃO

Poderão se inscrever pessoas físicas, professores e gestores escolares (orientador educacional, orientador pedagógico, coordenador pedagógico e diretor), com mais de 18 (dezoito) anos, com ensino superior completo ou estudantes cursando o último ano das licenciaturas e que atendam aos seguintes critérios: 

  • Ter concluído o curso superior de Pedagogia ou licenciatura na disciplina em que ministra aula, em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, MEC.
  • Ter desenvolvido o trabalho como professor das disciplinas curriculares ou de trabalhos, sendo titular ou substituto, devidamente autorizado pela Secretaria de Educação e Órgãos Reguladores Municipais e Estaduais.
  • Ministrar aulas presenciais, remotas ou em modalidade híbrida no ensino básico, nas disciplinas curriculares, em trabalhos complementares ou em salas de atendimento educacional especializado em escolas públicas, privadas, filantrópicas de acesso público, rurais ou urbanas.
  • Ter incluído todos os alunos da turma, sem exceção, no desenvolvimento do trabalho e ter material comprobatório das aprendizagens favorecidas. 

3.1. Será permitida a participação de professores e gestores escolares já premiados em edições anteriores – com trabalhos inéditos –, com exceção dos vencedores das últimas duas edições do Prêmio. 

3.2. É vedada a participação de estagiários, pesquisadores e funcionários diretos da organizadora, das empresas parceiras (Abril, Globo, Fundação Roberto Marinho), patrocinadoras (Somos Educação e BDO Brazil) e apoiadoras (Nova Escola, Instituto Rodrigo Mendes e UNICEF Brasil), bem como de seus respectivos parentes (até 2o grau) e cônjuges de quaisquer pessoas envolvidas diretamente na realização do Prêmio. 

3.3. É proibida a participação/inscrição de:

  • Advogados, engenheiros e outros profissionais liberais sem formação superior em Educação, mesmo que estejam dando aula.  
  • Profissionais formados em Balé, pois não são habilitados, pela lei, a ministrar aulas de Educação Física. 
  • Formandos em curso Normal, exceto os que tenham diploma de Curso Superior nesta modalidade. 
  • Trabalhos desenvolvidos por Secretarias de Educação. 
  • Trabalhos de formação que não sejam desenvolvidos no âmbito escolar pelo corpo docente da escola. 
  • Trabalhos de pesquisa acadêmica. 
  • Organizações não governamentais ou da sociedade civil não regulamentadas pelo Ministério da Educação (MEC). 
  • Profissionais de escolas profissionalizantes, incluindo as do sistema SENAI. 

3.4. Categorias. Além dos critérios já mencionados, no preenchimento da inscrição os professores e gestores deverão se encaixar, e portanto escolher uma das categorias abaixo: 

.Educação Infantil

  • Bebês (de 0 a 1 ano e 6 meses); 
  • Crianças bem pequenas (de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses); 
  • Crianças pequenas (de 4 anos a 5 anos e 11 meses); 

.Anos Iniciais do Ensino Fundamental (do 1o ao 5o ano), incluindo Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos seguintes componentes curriculares: 

  • Arte; 
  • Ciências da Natureza; 
  • Educação Física; 
  • Ciências Humanas:
  • Geografia; 
  • História; 
  • Linguagens – Língua Portuguesa Anos Iniciais (1º, 2º); 
  • Linguagens – Língua Portuguesa (3º, 4º e 5º anos); 
  • Linguagens – Língua Estrangeira; 
  • Matemática. 

.Anos Finais do Ensino Fundamental (de 6o ao 9o ano), incluindo Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos seguintes componentes curriculares: 

  • Arte; 
  • Ciências da Natureza; 
  • Educação Física; 
  • Geografia; 
  • História; 
  • Linguagens – Língua Portuguesa; 
  • Linguagens – Língua Estrangeira; 
  • Matemática. 

.Ensino Médio (de 1o ao 3o ano), incluindo Educação de Jovens e Adultos – EJA, nos seguintes componentes curriculares: 

  • Arte; 
  • Ciência da Natureza e suas Tecnologias: 
  • Biologia
  • Física
  • Química
  • Educação Física; 
  • Filosofia; 
  • Geografia; 
  • História; 
  • Linguagem e suas Tecnologias
  • Língua Portuguesa; 
  • Língua Estrangeira;
  • Matemática e suas Tecnologias; 
  • Sociologia. 

.Atendimento Educacional Especializado – AEE

Segundo a política nacional, a função do AEE é de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação, em prol da autonomia e independência na escola e fora dela.

O referido atendimento complementa e/ou suplementa o processo de escolarização desses alunos. Ou seja, não é substitutivo, devendo ocorrer no contraturno escolar, preferencialmente na mesma escola e em sala de recursos multifuncionais (SRM).

Trata-se de um serviço da educação especial, que deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas, integrar o trabalho político-pedagógico (PPP) da escola e envolver toda a comunidade escolar.

.Atividades complementares 

Trabalhos que contribuam para a melhoria do desempenho de aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática, que visem reduzir o abandono escolar, a reprovação e distorção idade/série, ou melhorar a aprendizagem por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, otimizando o tempo de permanência dos estudantes na escola.

Trabalhos de acompanhamento pedagógico e desenvolvimento de atividades nos campos das artes, cultura, esporte e lazer; ações voltadas ao Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE – com o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de Ensino Médio para promover a formação integral dos estudantes, fortalecer o protagonismo juvenil, a educação científica e humanística, a valorização da leitura e da cultura, o aprimoramento da relação teoria e prática, a utilização de novas tecnologias e o desenvolvimento de metodologias criativas e emancipadoras.

4. INSCRIÇÕES

4.1. PRAZO DE INSCRIÇÃO: de 14 de junho a 6 de novembro de 2021, respeitando o limite de horário das 23h59 (horário de Brasília-DF). 

4.2. As inscrições deverão ser feitas online pelo site www.premioeducadornota10.org. Os participantes deverão preencher a ficha de inscrição com todos os dados para sua identificação pessoal e profissional. Só serão aceitos trabalhos submetidos pela plataforma que está acessível no site do Prêmio. Acesse aqui arquivos-modelo para auxiliar na preparação (eleja umas das categorias abaixo): 

Ressaltamos que eles são arquivos à parte, apenas para orientar o participante no rascunho.
A inscrição deve ser feita exclusivamente pela plataforma no site

4.3. Antes de realizar a sua inscrição, o participante deverá ler atentamente este Regulamento e aceitar todas as condições, declarando estar de acordo com os requisitos de participação e garantindo que todas as informações prestadas são verdadeiras. O conteúdo do trabalho e os dados cadastrais fornecidos são de inteira responsabilidade do participante. 

4.4. A organizadora não se responsabiliza pelo não recebimento da inscrição enviada pelo participante, bem como por qualquer impossibilidade de participação em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de internet utilizado por ocasião da inscrição. 

4.5. A Organizadora não se responsabiliza por informações inseridas incorretamente na plataforma.

4.6. As inscrições estão abertas para experiências escolares que possam ser devidamente comprovadas por meio de planejamentos do trabalho, portfólio com as produções das crianças, alunos ou estudantes envolvidos e professores, coordenadores e equipe da escola. Tratando-se de gestores educacionais – diretores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e pedagógicos – o êxito do trabalho deverá ser comprovado por registro das ações, fotos, vídeos, avaliações, relatos dos participantes, registros de percursos formativos dos docentes e de assembleias que indiquem gestão participativa, entre outros materiais que ajudem a comprovar e evidenciar o impacto positivo nas aprendizagens dos envolvidos, sejam eles crianças, jovens ou adultos e que tenham sido realizados no ano de 2020 ou 2021, contanto que finalizados e avaliados até sua data de inscrição, e que tenham documentação de comprovação das aprendizagens alcançadas. 

Importante: É vetado o envio de qualquer tipo de material, que não seja o relato da experiência, no ato da inscrição.

4.7. Cada participante só poderá inscrever 1 (um) trabalho.

4.8. A participação é pessoal e intransferível. A organizadora desclassificará trabalhos que se utilizem de inscrições múltiplas ou quaisquer métodos ilícitos ou contrários aos previstos neste Regulamento. 

4.9. O trabalho desenvolvido, mesmo que feito em grupo, deve ser inscrito no nome de apenas um profissional. Os demais autores devem ser mencionados no relato e precisam estar cientes da inscrição e do conteúdo do presente Regulamento, de modo a isentar a organizadora de qualquer responsabilidade. 

4.10. Os demais autores do trabalho poderão eventualmente ter o nome citado em materiais de comunicação do Prêmio, tais como cards e press-releases, sendo a responsabilidade pela inclusão dos nomes dos demais autores única e exclusivamente do autor que inscreveu o trabalho. 

4.11. A organizadora premiará somente o professor ou gestor escolar em nome do qual o trabalho foi inscrito, não se responsabilizando pela divisão do Prêmio entre os demais integrantes do grupo, se houver. Além disso, somente o inscrito participará da cerimônia de premiação e de eventuais eventos relacionados promovidos pela organizadora. Os demais autores dos trabalhos vencedores poderão ser convidados para a cerimônia de premiação, mas a organizadora não arcará com os custos de viagem e/ou hospedagem e dispensas oficiais. 

4.12. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado a qualquer momento, conforme definição da organizadora, o que será informado no site www.premioeducadornota10.org e nas redes sociais. Caso as inscrições sejam prorrogadas, não será possível modificar o relato já submetido. 

5. PROCESSO DE SELEÇÃO 

5.1. A seleção dos ganhadores é realizada por meio da análise dos trabalhos enviados durante o período de inscrições. Os trabalhos são lidos pela Academia de Selecionadores, composta por membros indicados pela organizadora (mais informações sobre o perfil dos selecionadores estão disponíveis em www.premioeducadornota10.org), que analisam os trabalhos conforme os critérios apontados no item 6 deste Regulamento, selecionando: 

(i) 50 (cinquenta) trabalhos finalistas; 

(ii) 10 (dez) trabalhos vencedores dentre os 50 finalistas selecionados no item “(i)”. 

5.2. Os 50 (cinquenta) trabalhos finalistas serão divulgados no site do Prêmio Educador Nota 10 – www.premioeducadornota10.org.

5.3. Os 10 (dez) vencedores serão divulgados no site do Prêmio Educador Nota 10 – www.premioeducadornota10.org. Esses vencedores também receberão uma ligação telefônica da equipe do Prêmio. 

5.4. Caso sejam verificados trabalhos idênticos, a organizadora, de forma soberana, desclassificará ambos. 

5.5. Os 10 (dez) vencedores serão convidados a participar do evento de premiação descrito no item 7 deste Regulamento. Na ocasião será divulgado o Educador do Ano, eleito por uma Academia de Jurados (perfil disponível em www.premioeducadornota10.org) totalmente independente, com base nos critérios definidos neste Regulamento e na relevância do trabalho para o cenário educacional brasileiro. 

5.6. A organizadora será responsável pelos custos envolvidos na participação do Vencedor no evento – presencial e virtual -, conforme detalhamento no manual de orientações que será enviado após o anúncio dos 10 vencedores.

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROJETOS 

6.1. Os trabalhos inscritos serão selecionados obedecendo os seguintes critérios (e não necessariamente nesta ordem), constituindo-se elegíveis se:  

  • As evidências de aprendizagem e/ou de melhoria da gestão pedagógica estão claramente demonstradas e comprovadas pela análise do material encaminhado. 
  • O trabalho pode ser desenvolvido em outros contextos educacionais, não exigindo condições físicas, materiais ou regionais exclusivas e especiais. 
  • A equidade e a inclusão são, de fato, garantidas nas ações realizadas, podendo-se comprovar o avanço de aprendizagem ou a melhoria da gestão pedagógica entre todos os envolvidos, independentemente de condição física ou intelectual pré-determinada.
  • As metodologias utilizadas são coerentes com o conhecimento mais atualizado na área em que o trabalho foi inscrito. (didáticas específicas no caso de trabalhos de professores, metodologias de formação e propostas de gestão para os gestores escolares)
  • As propostas são ajustadas ao público para o qual se destinam e contribuem para a formação prevista na BNCC (crianças, alunos ou estudantes para as inscrições de professores, docentes, equipe e comunidade para gestores escolares). 

7. PREMIAÇÃO 

7.1. A premiação dos 10 (dez) vencedores e a divulgação do Educador do Ano ocorrerá em data a ser divulgada. 

7.2. A premiação obedecerá ao quadro abaixo: 

Categoria 50 Finalistas 

  • 12 meses de assinatura digital de Nova Escola;
  • Certificado de finalista.

Categoria 10 Vencedores 

  • 01 vale-presente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos 10 vencedores; 
  • 12 meses de assinatura digital de Nova Escola;
  • Certificado de vencedor.

Categoria Educador do ano 

  • 01 vale-presente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como um dos 10 vencedores; 
  • Mais 01 vale-presente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como Educador do Ano; 
  • 12 meses de assinatura digital de Nova Escola;
  • Certificado de Educador do Ano.

7.3. O vale-presente será na forma de um cartão de crédito pré-pago, sem possibilidade de saque, nominal ao vencedor e intransferível. Em nenhuma hipótese os prêmios poderão ser substituídos, sendo os mesmos pessoais e intransferíveis. 

7.4. O cartão poderá ser utilizado para compras em lojas físicas e/ou virtuais em estabelecimentos que aceitem a bandeira do cartão.

7.5. O prazo limite para utilização do valor do cartão é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da entrega do cartão de crédito pré-pago. 

7.6. É de responsabilidade da organizadora arcar com custos de emissão do cartão e taxa administrativa referente ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias para utilização do Prêmio. Após esse período, caso exista saldo no cartão, é de responsabilidade do vencedor solicitar a reemissão do cartão e arcar com qualquer taxa. 

7.7. Os vencedores, ao receberem o Prêmio e o certificado de participação, concordam em: 

  • Assinar o termo de recebimento, fornecendo cópia do documento de identificação (RG) e aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações à organizadora; 
  • Isentar a organizadora e/ou qualquer empresa envolvida no Prêmio, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente com o Prêmio, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação ou recebimento e utilização, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do Prêmio; 
  • Participar das atividades de imersão desenvolvidas pelas marcas parceiras do Prêmio Educador Nota 10 para os vencedores.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

8.1. CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO. Em função do número de inscrições, não haverá envio de avaliação individual para cada trabalho. Todos os que finalizaram sua inscrição receberão um certificado de participação. 

8.2. DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS. Os materiais físicos que forem encaminhados por solicitação da organizadora durante o processo de seleção não serão devolvidos aos inscritos. 

8.3. DIREITOS AUTORAIS. Os participantes serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas das obras, mesmo que parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem (em sentido amplo) de pessoas. Nesse contexto, a organizadora salienta que é imprescindível dar crédito aos autores de textos citados. 

8.4. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. Os participantes declaram, desde já, serem de sua autoria os trabalhos encaminhados e cedem e transferem para a organizadora, sem restrições, ônus ou gravames de qualquer natureza e livre de qualquer pagamento, para essa e em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os direitos autorais sobre os mesmos inclusive os direitos a quaisquer rendimentos ou royalties eventualmente decorrentes dos trabalhos. Isso inclui qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, sem se limitar ao que concerne à edição, publicação e reprodução de qualquer informação dos trabalhos enviados e divulgá-la por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na internet, respeitando sempre os direitos morais dos autores dos trabalhos. 

8.5. CESSÃO DE USO DE IMAGEM. Ao participar desse Prêmio, nos termos deste Regulamento e da Lei 9.610/98, os participantes estarão automaticamente cedendo o direito de uso de sua imagem e voz por prazo indeterminado, bem como os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma delas se utilizarem, o que os participantes fazem de modo expresso, irrevogável e irretratável, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo.

8.5.1 Para fins da cessão descrita no “caput” acima, os participantes entendem como imagem e voz, qualquer forma de representação, inclusive a fotográfica, bem como o processo de audiovisual que resultar da fixação de imagem com ou sem som, que tenha a finalidade de criar por meio de reprodução, a impressão de movimento, independentemente do processo de sua captação, do suporte usado ou posteriormente para fixá-lo, bem como os meios utilizados para sua veiculação.

8.6. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DE FINALISTA E VENCEDOR. O participante poderá utilizar, conforme sua colocação no Prêmio, o título “Finalista do Prêmio Educador Nota 10 – 2021” e/ou “Finalista Educador Nota 10 – 2021”, “Vencedor do Prêmio Educador Nota 10 – 2021” e/ou “Educador Nota 10 – 2021”, “Educador do Ano – 2021” para fins educacionais e pedagógicos, discussão de políticas públicas, participação em eventos particulares e públicos sem a prévia autorização da FVC. 

8.7. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE MARCA. É vedada a utilização da marca “Prêmio Educador Nota 10”, a razão social ou sigla da FVC para finalidades político-partidárias, eleitorais, para quaisquer fins ilícitos ou imorais, e para finalidades comerciais. Toda e qualquer divulgação não expressamente autorizada do presente Regulamento e que não sejam expressamente vedadas, deverão ser previamente autorizadas pela organizadora. 

8.8. AVISO LEGAL. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da organizadora. 

8.9. OMISSÃO E CONTROVÉRSIA. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação no Prêmio serão submetidos à organizadora para avaliação, sendo as suas decisões soberanas e irrecorríveis. 

8.10. AUTENTICIDADE. A autenticidade dos trabalhos enviados pelos participantes será avaliada pela Academia de Selecionadores, sendo desclassificados os que infringirem quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento. 

8.11. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. O participante que se comportar de forma que manipule intencionalmente a operação do Prêmio ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado, independentemente da etapa em que o Prêmio se encontre. 

8.12. MOTIVO DE EXCLUSÃO. Caso seja constatado pela organizadora qualquer descumprimento deste Regulamento ou tentativa dessa natureza, o participante será automaticamente excluído do Prêmio, independentemente do envio de qualquer notificação e, caso seja ganhador, o Prêmio será transferido para o próximo participante classificado dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. 

8.13 DECLARAÇÃO DE IRPF. É de responsabilidade da organizadora a retenção do Imposto de Renda (IRRF) incidente sobre a premiação. Fica a cargo do vencedor a responsabilidade de declarar em seu Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) os prêmios recebidos. 

8.14. DÚVIDAS. Dúvidas e informações sobre o Prêmio Educador Nota 10 poderão ser esclarecidas pelo e-mail contato@premioeducadornota10.org. Esse Prêmio, assim como seu Regulamento, poderão ser alterados, a critério da organizadora, mediante aviso no site www.premioeducadornota10.org

8.15. O Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo foi eleito para dirimir quaisquer questões oriundas deste Prêmio.

>> Baixe aqui a VERSÃO FINAL – Regulamento do Prêmio Educador Nota 10 – 2021.